Legislação

D.O. nº28199 de 08/03/2022
ATO 887 22

D.O. nº28199 de 08/03/2022

ATO 888 22

D.O. nº28199 de 08/03/2022
ATO 889 22

ATO Nº 888/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Professor da Educação Básica, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1011632-62.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando o que consta nos autos do processo SEPLAG-PRO-2022/01063;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, a candidata que abaixo segue:

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA / PEDAGOGIA

MUNICÍPIO: PORTO ESPERIDIÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA
CLASS	INSC	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
9	0523520-0	GIRLENE GOMES DE AQUINO	27/12/1984	496588588 SSP/MT	218,78

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de março de 2022.

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D.O. nº28199 de 08/03/2022ATO 887 22

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