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D.O. nº28195 de 02/03/2022
PORTARIA Nº 014/2022 - CEE-MT
D.O. nº28196 de 03/03/2022

Portaria nº 063 22 Dispõe sobre absolvição de PAD nº 252907 2021

D.O. nº28196 de 03/03/2022
Portaria nº 162 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD n º 440477 2020 wesley manoel

PORTARIA Nº 063/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre absolvição de Processo Administrativo PAD nº 252907/2019 e dá outras Providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 99, da Lei Complementar nº 207 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 252907/2019 de 30.05.2019;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER os servidores aposentados E.M.D.A. e J.L.N.C das acusações elencadas na Portaria nº 317/2019/GS/SEDUC/MT, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e jungida aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada e publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de fevereiro de 2022.

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