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PROCESSO Nº: 142743/2021

PGENET Nº:  2021.02.007770

INTERESSADO: VILSON FERREIRA CARDOSO

ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDENIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por Vilson Ferreira Cardoso, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado na Manifestação nº 214/SUBPGMA/2021. 2. NEGAR PROVIMENTO ao referido Pedido de Reconsideração, de modo a manter integralmente a decisão governamental publicada no DOE nº 28.055, de 03/08/2021 (fl. 60) dos autos nº 142743/2021 e 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de março de 2022.