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D.O. nº28196 de 03/03/2022
Portaria n°041 2022 Altera a Portaria n° 2512021 Indeferimento Enquadr
D.O. nº28196 de 03/03/2022

Portaria n° 028 2022 Cadastro Pessoas

D.O. nº28196 de 03/03/2022
Portaria n° 029 2022 altera Portaria 021 2022

PORTARIA N° 028/2022-SEFAZ

Estabelece os procedimentos para a inclusão e atualização do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, no Sistema Cadastro de Pessoas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE e o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO que o Cadastro de Pessoas é uma funcionalidade do Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, disciplinado pela Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 180/2018-SEFAZ, de 06 de novembro de 2018, que estabelece os padrões de atendimento presencial, telefônico e virtual, em especial ao seu artigo 4° atendido na forma do Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ;

CONSIDERANDO que é atribuição da Coordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública a administração e gestão do sistema relativo ao cadastro de pessoas físicas e jurídicas na Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 95 do Decreto n° 941, de 20 de maio de 2021;

CONSIDERANDO ser objetivo permanente do Poder Executivo do Estado a simplificação de procedimentos e supressão de exigências que possam contribuir para a desburocratização da Administração Pública;

R E S O L V E:

Art. 1° Estabelecer os procedimentos para cadastro e alteração de dados das pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, na funcionalidade Cadastro de Pessoas do Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2° As pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, poderão efetuar o cadastramento no Cadastro de Pessoas do Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS, disponível na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda, www.sefaz.mt.gov.br.

Art. 3° A alteração do Cadastro de Pessoas, após o cadastramento inicial, nos termos ao artigo 1° desta portaria, poderá ser solicitada na página da SEFAZ na internet, no Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ, e será recepcionada por servidor lotado na unidade competente da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, devendo ser atualizados todos os dados cadastrais e requerida da seguinte forma:

I - pessoa física, com a juntada dos seguintes documentos:

a) cópia digitalizada de um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, passaporte ou carteira de identificação profissional);

b) cópia digitalizada de documento comprobatório do endereço atualizado contendo CEP válido (conta de energia, água, telefone, etc.);

c) fotografia própria (selfie em arquivo digital - formato JPG ou JPEG) segurando o documento de identificação oficial escolhido, descrito na alínea a deste inciso;

d) informar o número de telefone com DDD, fixo e celular, bem como o endereço eletrônico válido (email);

e) em se tratando de inventário, deverá ser juntado cópia digitalizada do documento que comprove a nomeação do inventariante;

II - pessoa jurídica, com a juntada dos seguintes documentos:

a) cópia digitalizada de um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, passaporte ou carteira de identificação profissional) do representante legal;

b) cópia digitalizada de um documento que comprove a representação legal, constante na alínea a deste inciso;

c) fotografia própria (selfie em arquivo digital - formato JPG ou JPEG) segurando o documento de identificação oficial escolhido, descrito na alínea a deste inciso;

d) informar o número de telefone da Pessoa Jurídica com DDD, fixo e celular, bem como o endereço físico da empresa, na forma constante no CNPJ, e o endereço eletrônico válido (email).

§ 1° Na hipótese em que o comprovante de residência, previsto na alínea b do inciso I do caput deste artigo, não esteja em nome do solicitante, deverá ser apresentado documento que comprove o vínculo com o titular do comprovante de endereço.

§ 2° A falta de um ou mais documentos descritos nos incisos I e II do caput deste artigo, sem justificativa, incorrerá em não atendimento à solicitação.

§ 3° As alterações de pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, quando solicitadas por terceiros, deverão estar acompanhadas de procuração válida digitalizada, assinada de acordo com o documento de identificação oficial ou assinada digitalmente.

§ 4° Quando a procuração for celebrada por prazo indeterminado deverá ser apresentado novo instrumento, firmado com data recente a cada dois anos e, na hipótese de procuração pública, deverá ser apresentada certidão atualizada fornecida pelo Cartório que a expediu.

§ 5° A falta de informação do endereço físico exigido na alínea d do inciso II do caput deste artigo poderá ser suprida por consulta na base da Receita Federal, efetuada pelo servidor da SEFAZ.

§ 6° O disposto neste artigo aplica-se, também, às alterações cadastrais no sistema do Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ/CITSmart, solicitadas por meio dos canais de atendimento disponíveis no MENU AJUDA - telefone e e-mail.

§ 7° Alternativamente ao Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ, nos termos do caput deste artigo, a alteração de dados poderá ser solicitada presencialmente na Agência Fazendária no domicílio do requerente.

Art. 4° A Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte poderá implementar as funcionalidades de inclusão e alteração de dados no Cadastro de Pessoas, descritas nos artigos 2° e 3° desta portaria, pelos aplicativos utilizados no Programa Nota MT e no MT - Cidadão do Governo do Estado, bem como por outros aplicativos existentes ou que venham a ser desenvolvidos.

Art. 5° Os casos de inclusão e alteração no Cadastro de Pessoas que não estejam disciplinadas nesta portaria serão encaminhados à Coordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAT/SUIRP.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Instrução de Serviço da GPAS/SARA/SAAC/SEFAZ N° 001/2018.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de fevereiro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

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