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D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1154/2020
D.O. nº28195 de 02/03/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1462/2021

D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1538/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1462/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: BLAIRO BORGES MAGGI,  CPF nº 242.044.049-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 01, inscrito no SIMCAR MT64581/2017 e CAR Federal nº MT-5107875-AE0C70A659CD4364AA227074E40B686F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 4,6400 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022. SIGNATÁRIOS: BLAIRO BORGES MAGGI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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