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D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1629/2022
D.O. nº28195 de 02/03/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1672/2021

D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1886/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1672/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Neide Kiyomi Odashiro, CPF nº 073.617.808-22, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GALETTO - GLEBA A E B, inscrito no SIMCAR MT62419/2017 e CAR Federal nº MT-5107305-410FE4BCD1FB46AFBB59443DDC7D08C7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 259,5460 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022. SIGNATÁRIOS: Neide Kiyomi Odashiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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