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D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1886/2021
D.O. nº28195 de 02/03/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2050/2022

D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2068/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2050/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Nilton Antonio Franciosi, CPF nº 356.422.979-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PÔR DO SOL I, inscrito no SIMCAR MT6586/2018 e CAR Federal nº MT-5107875-1FF5D7FA59FB4C8EB3FCA1D775DB4EDE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 307,1240 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022. SIGNATÁRIOS: Nilton Antonio Franciosi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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