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D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2068/2021
D.O. nº28195 de 02/03/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1615/2021

D.O. nº28195 de 02/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1629/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1615/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Roque Antonio Gregoletto, CPF sob o nº 166.466.140- 91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE N° 17,18 E 19 - GLEBA SANTA FELICIDADE, inscrito no SIMCAR MT67244/2017 e CAR Federal nº MT-5107248-B304F1DE6A0A4C48B504EBB990365677. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Carmem/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022. SIGNATÁRIOS: Roque Antonio Gregoletto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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