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D.O. nº28189 de 18/02/2022
PORTARIA 25
D.O. nº28193 de 24/02/2022

PROCON

D.O. nº28194 de 25/02/2022
PORTARIA Nº 028 2022 SETASC 23 de fevereiro

Portaria nº 27/2022/GAB/SETASC/MT

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da portaria nº. Portaria nº 17/2022/GAB/SETASC/MT.

A Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE

Art. 1º. Alterar o art. 1º. da  Portaria nº 17/2022/GAB/SETASC/MT, publicado no Diário oficial do dia 07/02/2022 - pág. 40 edição 28180, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Prorrogar o prazo, por mais de 30 (trinta) dias a portaria de nº. 17/2022/GAB/SETASC/MT ,a contar data da publicação no Diário Oficial, para a conclusão dos trabalhos de estudo e apresentação de proposta de alteração de normas que possibilite o aperfeiçoamento necessário nos atos que regem a rotina interna do Procon e o Processo Administrativo Sancionador de modo a compatibilizá-los às mudanças ocorridas no Decreto Federal 2181/97, decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto Federal 10.887/2021.”

Ar. 2º. As demais clausulas permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2022

Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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