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D.O. nº28189 de 18/02/2022
Aviso de Requerimento de Renovação de Licença Ambiental
D.O. nº28192 de 23/02/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

D.O. nº28193 de 24/02/2022
AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

TERMO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

STCRIP/SUTI/SALOC/SINFRA

PROCESSO Nº AGER-PRO-2022/00327

Termo de Revogação de Autorização Precária da Linha: Arenápolis x Tangará da Serra (Cód. 171-6-1-00), modalidade alternativo, Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 429/2011, nº 432/2011, nº 240/2005, nº 612/2009, em seu art. 30;

CONSIDERANDO informação técnica CRTR nº 385/2021 de fls. 03/04; o voto nº 087/2021 (fls. 08/10); Decisão de Diretoria Executiva Colegiada na 514ª Reunião (fls. 09/10), parecer nº 0305/SGAC/PGE/2022 (fls. 23/34) e decisão do Secretário de Estado (fls. 37).

RESOLVE:

Revogar a Autorização Precária da Linha: Arenápolis x Tangará da Serra (Cód. 171-6-1-00), modalidade alternativo, operada pela empresa Nelson Guilherme Van Grol - Van Grol TUR.

Expedido, registrado, cumpra-se.

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2022.

(original assinado)

Engº Huggo Waterson Lima dos Santos

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

(original assinado)

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

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