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D.O. nº28515 de 06/06/2023
PORTARIA Nº 0100/2023/MTI
D.O. nº28516 de 07/06/2023

PORTARIA Nº 101/2023/MTI

D.O. nº28517 de 12/06/2023
PORTARIA Nº 102/2023/MTI

PORTARIA Nº 101/2023/MTI

Institui no âmbito Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação MTI, a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - CGI-A3P-MTI.

O Diretor Presidente Interino da MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação, por ora denominada, apenas MTI, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual entre outras providências;

CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) propõe a inserção de critérios socioambientais, na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo;

CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa à melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, conforme preceitua os princípios constitucionais que versam sobre a necessidade de responsabilidade ambiental compartilhada, como tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público;

CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais e tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades;

CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações e consumos sustentáveis, redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas;

CONSIDERANDO ainda que a gestão compartilhada da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, é considerada meio para efetivação da diretriz de transversalidade na MTI em busca do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de execução do Decreto nº 398, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de execução do Termo de Adesão MMA-A3P2021, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e o Estado de Mato Grosso para implantação do programa A3P em nosso Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída no âmbito da MTI, a Comissão Gestora Interna de Implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, com as seguintes competências:

I - Levantar informações sobre a implementação dos seis eixos da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P da MTI;

II - Elaborar diagnóstico da situação atual da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P da MTI;

III - elaborar o Plano de Gestão Socioambiental da A3P da MTI, contendo os Eixos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores, contratações públicas sustentáveis e construções/edificações sustentáveis;

IV - Implementar ações dos Eixos do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da MTI;

V - Monitorar os indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da MTI;

VI - Avaliar os indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da MTI no Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

VII - propor e aprimorar normas e instrumentos técnicos para as ações e soluções de implementação do Programa A3P;

VIII - apoiar, acompanhar e relatar as atividades relativas à A3P implementadas no âmbito MTI;

IX - Emitir Relatório Anual do Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

X - Divulgar informações e dados sobre a A3P, a todos os servidores de sua esfera de atuação.

XI - atuar junto às Comissões Gestoras Internas dos demais entes públicos do Poder Executivo de Mato Grosso, com objetivo de integrar esforços para atender os projetos destinados ao fortalecimento da sustentabilidade na Administração Públic;

XII - sensibilizar os gestores sobre a importância da implantação e execução do programa;

XIII - estabelecer metas, monitorar e avaliar as atividades;

XIV - emitir relatórios das atividades concluídas, informando o resultado alcançado e/ou esperado e o impacto no âmbito da MTI.

Art. 2º Para o Triênio 2023/2024/2025 a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da MTI será composta pelos seguintes membros:

I - Olivia Campos Arruda - UGADM;

II - Ana Flávia Derze Soares - GACD;

III - Antônio Raimundo de Figueiredo Neto - UGACO

IV - Moises Franz - GSUP

§ 1º O servidor constante do inciso I será responsável por presidir a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da MTI.

§ 2º O servidor constante no inciso II será responsável por executar os trabalhos de secretário executivo da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da MTI.

Art. 3º A presidente da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da MTI terá as seguintes atribuições:

I - Definir a pauta de discussões e deliberações das reuniões;

II - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Coordenar os trabalhos da Comissão Gestora Interna da A3P;

IV - Supervisionar os trabalhos de elaboração do Diagnóstico da Situação Atual da A3P; Plano de Gestão Socioambiental da A3P e Relatório Anual do Sistema RESSOA; e

IV - Representar a Comissão Gestora Interna da A3P perante todas as esferas da Administração Pública ou entidades privadas.

Art. 4º São atribuições do Secretário Executivo da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da MTI:

I - Expedir as convocatórias das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como suas respectivas pautas acompanhadas dos documentos que instruem as matérias;

II - Redigir as atas das reuniões e encaminhamentos de documentos e comunicações aos demais representantes e entidades;

III - Assessorar a presidente no desempenho de suas atividades;

IV - Publicar e divulgar as atividades de avaliação, diagnóstico, relatórios e de implementação do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da MTI;

V - Consolidar o Diagnóstico da Situação Atual da A3P; Plano de Gestão Socioambiental da A3P e Relatório Anual do Sistema RESSOA;

VI - Inserir indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da MTI no Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

V - Participar das ações dos Eixos do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da MTI;

IV - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e

V - Manter e gerir os arquivos e acervos técnicos da Comissão Gestora Interna da A3P.

Parágrafo único. O servidor designado para exercer a função de secretário executivo terá como prioridade na MTI, o desempenho das atribuições elencadas neste artigo e/ou outras definidas pela própria Comissão Gestora Interna.

Art. 5º Os membros da Comissão Gestora interna da A3P serão liberados de seus afazeres na MTI para participarem de eventos e reuniões da A3P quando convocados com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, sendo comunicado seu superior, por meio eletrônico.

Art. 6º A Presidente e o Secretário Executivo da Comissão Gestora Interna serão os representantes da MTI na Comissão Gestora Central - A3P do Estado, na condição de titular e suplente respectivamente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, Cuiabá-MT, 06 de junho de 2023.

Cleberson Antônio Sávio Gomes

Diretor-Presidente Interino da MTI

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