Aguarde por favor...
D.O. nº28186 de 15/02/2022
Portaria 0022022Prorroga Port0262019CGECORSEFAZ
D.O. nº28190 de 21/02/2022

Port 005 2022 PA Prorroga Port0012022PA COFAZ

D.O. nº28191 de 22/02/2022
Port 006 2022 PA Prorroga Port0072021PA COFAZ

 PORTARIA Nº 005/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 16, Inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941 de 20 de maio de 2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituído por meio da Portaria nº 001/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 003/CPA.001/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, de 15/02/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 001/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 14/01/2022, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 18/02/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital