Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00202

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SEFAZ-DOR-2023/00204

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00205

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00204 DE 29 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.968.840,00 (três milhões e novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1644	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.618.840,00
1697	04101	CASA CIVIL	350.000,00
TOTAL			3.968.840,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1644	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	100,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Anulação	4490	1.759.0247	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	3.318.840,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0247	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	618.840,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	132,00
TOTAL DO PROCESSO	3.618.840,00
PROCESSO : 1697	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	150.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	150.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	200.000,00
04	122	507	2768	Internacionalização das Políticas Públicas do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida (Percentual)	99,50
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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