Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00206

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00207 DE 29 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 40.605.984,32 (quarenta milhões e seiscentos e cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1204	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	15.000.000,00
1515	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.116.000,00
1520	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	5.078.336,52
1528	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	15.411.647,80
TOTAL			40.605.984,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1204	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.602.0000	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	45.370,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000.000,00
PROCESSO : 1515	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	10.000,00
21	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	230.000,00
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.916.000,00
21	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.000.000,00
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	6.000,00
21	127	518	2616	Regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais do FETHAB	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	5.000,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.200.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	400.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.756.0000	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.116.000,00
PROCESSO : 1520	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	2.550.0000	5.078.336,52
TOTAL DO PROCESSO	5.078.336,52
PROCESSO : 1528	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	416.119,78
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	583.880,22
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	2.000.000,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	8.260.005,97
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.000.000,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	2.550.0000	3.151.641,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	90,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido na Educação de Jovens e Adultos (Unidade)	65.000,00
TOTAL DO PROCESSO	15.411.647,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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