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D.O. nº28186 de 15/02/2022
EXT HOMOL PP 001 2022 SRP 005 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ)
D.O. nº28186 de 15/02/2022

ATO RATIFICATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

D.O. nº28186 de 15/02/2022
AVISO DE RESULTADO TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021

ATO RATIFICATÓRIO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no caput do artigo 25º da Lei nº 8.666/93, para contratação da VIAÇÃO ROSA LTDA - EPP, detentora da administração e exploração do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros do Município de Sinop. A mesma é inscrita no CNPJ nº 09.552.818/0001-91, com sede na Avenida das Figueiras, nº 1018, CEP: 78.550-328 - Setor Residencial Norte, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, destinado para: Contratação de empresa especializada em fornecimento de vale transporte destinada aos funcionários, que desempenham suas funções para as Secretarias Municipais de Sinop, do período de 2022 a 2023, tendo em vista o cumprimento a lei Municipal nº 891 de 16/12/2005 e Decreto nº 155 de 07 de julho de 2015, participação dos gastos de deslocamento do trabalhador, conforme institui lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985. De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contratação mencionada.Sinop/MT, 14 de fevereiro de 2022.

ROBERTO DORNER

PREFEITO

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