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D.O. nº28516 de 07/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 806/2023/SEPLAG
D.O. nº28516 de 07/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 820/2023/SEPLAG

D.O. nº28516 de 07/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 815/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 820/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta nos Processos nº SEDUC-PRO-2023/57003, resolve autorizar a cessão de EDMUNDO LUCAS DA SILVA, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 55109/5, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, período de 02 (dois) anos a partir do 1º dia útil após a data da publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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