Legislação

D.O. nº28186 de 15/02/2022
PORTARIA Nº 079/2022/GBSES

D.O. nº28186 de 15/02/2022

PORTARIA Nº 080/2022/GBSES

D.O. nº28187 de 16/02/2022
PORTARIA Nº 083/2022/GBSES

PORTARIA Nº 080/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, que define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 1.410 de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2021, disposto no Decreto Estadual nº 835, de 25 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência JANEIRO/2022, totalizando o valor de R$ 30.007,71 (trinta mil, sete reis e setenta e um centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa - 3.3.41.41

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2022.

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - JANEIRO/2022

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL (Comp. Dezembro/2021)	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
Várzea Grande	CP. Várzea Grande	R$ 37.509,64	R$ 7.501,93
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$ 0,00	R$ 0,00
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino	CP. Diamantino	R$ 0,00	R$ 0,00
Rosário Oeste	CP. Rosário Oeste	R$ 0,00	R$ 0,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Rondonópolis*	Penitenciária de Rondonópolis	R$ 56.264,45	R$ 22.505,78
SUL MATO-GROSSENSE
MATO GROSSO	R$ 30.007,71

*Valor a maior referente a competência dezembro/2021.

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