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D.O. nº28186 de 15/02/2022
CASACIVIL CAP 2021 05374 PGE Pedido de Revisão Fabian Carlos Rodrigues Silva
D.O. nº28186 de 15/02/2022

CASACIVIL PRO 2022 00416 PGE Pedido de Reconsideração Fabio Leite da Silva

D.O. nº28186 de 15/02/2022
CASACIVIL PRO 2022 00433 PGE Pedido de Reconsideração Alessando Vicente Ferreira dos Santos

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2022/00416.

Processo Originário: 374552/2017.

Interessados: FABIO LEITE DA SILVA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de fevereiro de 2022.

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