Legislação

D.O. nº28169 de 21/01/2022
Edital de Notificação

D.O. nº28183 de 10/02/2022

PORTARIA Nº 002 2022 GS SINFRA CREDENCIAMENTO POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRÂNSITO

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Edital de eliminação 001/2022

PORTARIA Nº 002/2022/GS/SINFRA

Credencia policiais militares como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a Resolução 497/2014 e a Resolução 619/2016, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 285/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, o Processo nº 101087/2021 e apensos, onde a Policia Militar do Estado de Mato Grosso encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 206 (duzentos e seis) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Parágrafo único - A função descrita no caput deste artigo será exercida nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 03 de fevereiro de 2022.

(original assinado)

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

(original assinado)

HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES

CREDENCIADOS COMO

AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

	NOME	RG PMMT	CPF
1	Sérgio Zufino da Silva	881.310	840.896.101-25
2	Manoel Joacir de Campo	878.137	536.181.061-49
3	Jeferson José de Queiroz	880.359	654.144.381-53
4	Wellinton dos Santos Sousa	880.878	650.432.191-49
5	Hemerson Luiz Pereira	881.898	544.665.041-72
6	Cleusmar José de Abreu	882.023	627.548.901-49
7	Walise Cebalho da Silva	882.000	702.980.501-10
8	João da Silva Campos Junior	882.014	913.923.731-15
9	Ricardo Leite de Oliveira	882.005	945.380.001-59
10	Laercio Albino de Souza	882.374	616.867.601-59
11	Everton Borges da Silva Lima	882.388	924.234.181-91
12	Valdir Nascimento	883.079	010.080.581-73
13	Eleandro Josemar Kremer	883.750	901.980.421-91
14	Cleia Costa Monteiro	884.226	010.880.181-06
15	Eliel Pereira da Silva	885.399	011.314.771-62
16	Vitor Hugo Kischener Mendes	885.420	041.267.391-65
17	Lourival Marcelino da Silva	885.409	030.871.961-18
18	Claudiovino Martins	884.344	003.009.521-20
19	Edberto Jorge de Sousa Junior	885.429	033.861.451-67
20	Valdir Pereira da Silva Junior	887.019	032.918.531-48
21	Derlean Moreira dos Santos	886.417	042.409.631-50
22	Adalberto Jorge de Souza Junior	886.978	057.963.281-40
23	Tiago Hegele Cavalher	887.019	020.766.061-14
24	Renato Pereira de Andrade	886.417	054.555.241-94
25	Wellington Figueredo Maniero	886.440	039.126.911-93
26	Eduardo Schaurich Mativi Andrade	886.642	064.449.679-70
27	Gilmar Silveira Sergio	886.978	523.085.701-30
28	Gerson Luis Lopes Cherakowski	887.675	282.006.258-00
29	Aluizio Pereira de Souza	886.437	581.681.171-15
30	Gerson dos Santos Santana	881.998	921.214.541-87
31	Sergio Pereira de Souza	881.731	632.335.501-97
32	Juliano Junior Garcia	882.467	872.416.681-20
33	Diego Robson Botan	884.229	005.933.831-84
34	Alexandro Granzoti Moreira	885.422	025.085.991-23
35	João Sabino dos Santos silva	885.976	387.161.668-09
36	Arielle Leite Sanabria	885.844	001.452.321-31
37	Geovani Julião do Nascimento	886.039	976.471.102-25
38	Bruno Magalhães da Rocha	886.415	023.012.571-93
39	Maurilio Amercino Rocha Filho	886.464	010.789.632-07
40	Epaminondas Rosa Fluch Junior	886.420	020.064.651-63
41	Rafael Silva Ferreira	886.435	046.998.811-81
42	Nilverson Fernandes Gasparetto	886.433	032.977.541-33
43	Ideglan Alves de Oliveira	886.423	020.463.961-11
44	Cassiano Jean Katarino da Silva	887.123	044.973.051-47
45	Johny Seze Gonçalves Dias	885.811	046.618.021-79
46	Fernando Junio Gonzaga Liones	883.377	919.030.411-04
47	Abel Rodrigues Pereira	883.986	009.853.391-60
48	Kenner Fernando Perna Siqueira	880.809	690.193.121-20
49	Rafael Machado Pasuch	885.470	020.953.621-79
50	Manoel Junior Campos Rodrigues	885.705	737.881.551-91
51	Eveline Wayda de Araujo Oliveira	886.380	461.421.141-00
52	Luis Gustavo Amaral de Amarante	885.701	004.974.771-14
53	Douglas Willian Cossatto	882.380	712.683.671-68
54	Weverton Lacerda Cunha	885.471	024.773.631-74
55	Sileimann de Sousa Campos Junior	885.711	022.098.541-30
56	Aguinelo Silvestre de Oliveira Junior	885.683	085.928.206-69
57	Matheus Carolo do Nascimento	885.518	022.127.381-61
58	Salmon Hilario Ribeiro	885.485	023.999.851-09
59	Raulyson Cabalheiro Leite	886.381	044.765.201-03
60	Welison Ferreira Lopes	881.870	840.440.041-53
61	Charles Garys Souza Silva	879.049	502.961.591-15
62	Sidiney Pereira dos Santos	879.064	594.922.281-49
63	Elton Vieira de Sousa	880.499	781.586.991-20
64	Weides Aleixo da Silva	880.494	862.025.961.04
65	Janival Almeida de Souza	879.499	643.732.401-59
66	Rivagno Oliveira de Souza	879.236	383.812.061-20
67	Valdinei Alves Borges	882.909	897.927.421-15
68	Silvio Cesar Nasser de Freitas	882.052	692.193.4961-68
69	Gildemar Procópio dos Santos	880.506	432.162.501-72
70	Jonas Firmino Borges	882.029	535.031.391-68
71	Leonézio Pereira Gomes	880.473
72	Cristiano Silva de Oliveira	885.905
73	Willians Boberto Soares	880.471
74	Leandro Alexandre Pereira de Aguiar	884.627
75	Tiago da Silva Cruz	881.839
76	Odair José Lopes da Silva	881.148
77	Alessandro Duque Estrada	882.084
78	Andre Luis Silva Mangueira	880.378
79	Belton da Costa Rocha	879.987
80	Sebastião José Nogueira	880.979
81	Marcos Antonio da Silva	881.134
82	Luis Henrique de Amorim Galiano	881.865
83	José Alessando Alves da Silva	881.867
84	Elton Alves Basto	881.831
85	Evaldo Araujo da Silva	882.394
86	Reginaldo da Costa Fraga	882.872
87	Daniel Marcos Pinto	883.606
88	Jeferson da Silva Suquere	883.034
89	Gisley Rodrigues Dias	881.803
90	Daniel de Almeida Dias	883.599
91	Arthur Luis Porfirio da Silva	880.021
92	Gilberto Pereira de Oliveira	880.598
93	Jussan Fernandes da Silva	885.237
94	João Victor Zorron Soares	886.216
95	Djalma Aparecido da Silva	882.846
96	Clovis Bispo da Silva	883.220
97	Marcos Aurélio Cunha Kury	880.030
98	Cleyber Pereira Maia	882.916
99	Rafael Tavares Araújo	885.867
100	Raimundo José Costa de Souza	882.924
101	Arlindo Luiz Varjão	882.912
102	Leomar Cavalcante da Cunha	880.576
103	Antonio Carlos Dourado Brasil	881.863
104	Rogério Henrique Pereira Rocha	882.024
105	Eduardo de Souza Ribeiro	882.908
106	Edilio Silva Resende	882.914
107	Delmir de Carvalho Ataides	878.937
108	Carlos Borges dos Santos	882.910
109	Samuel Mendes de Abreu	882.923
110	Pompilio Pereira Soares Neto	882.917
111	Jisley de Oliveira Ribeiro	884.070
112	Uderson Tiago de Andrade Reis	884.444
113	Allysson Xavier Silva	884.087
114	Henrique de Lábio Silvério	886.797
115	Flávio José de Carvalho	884.106
116	Paulo Bruno Goes	887.790
117	Lauro César Ferreira de Barros	885.239
118	Cairo Barbosa Sampaio	886.765
119	Fábio Camilo Cardoso	884.102
120	Irineu Alves da Costa	886.802
121	Claudeir Ribeiro de Carvalho	884.460
122	Gustavo Nunes Oliveira	887.297
123	João Batista Nogueira Junior	886.810
124	Marcos Rufino Nunes Júnior	885.883
125	Regis Batista Lopes	884.435
126	Thiago de Souza Nogueira	887.752
127	Sydney Bezerra de Lima	885.259
128	Ailton Cesar de Oliveira Brito	885.210
129	Rodrigo da Silva Sales	885.255
130	Pablo Patrick Lima de Mesquita	886.224
131	Francisco de Carvalho Preza	878.747	544.663.181-15
132	Zetinho Roque de Almeida	878.794	596.209.311-00
133	Aliber Donato da Silva	878.331	459.722.571-49
134	Valdiney Bento Rodrigues	880.117	856.793.301-30
135	Joanicio Catarino da Silva	881.496	893.065.461-49
136	Pedro Souza	881.519	568.083.481-20
137	Anderson Claudiano de Freitas	884.338	017.966.641-03
138	Rodrigo Deniz Araújo	884.393	036.392.761-16
139	Wagner Santana da Silva	882.439	667.149.401-06
140	Marcos Antonio Minari	882.431	004.402.001-56
141	Elison Alves Bezerra	883.650	922.958.271-91
142	Anderson Aguiar de França	883.944	026.114.111-23
143	Wanderleia Pereira da Silva	884.406	036.250.171-80
144	Marcia Ferreira de Melo	884.377	016.162.161-90
145	Andre Luis Monteiro	884.339	045.026.849-70
146	Jarbas Ferreira de Oliveira	884.362	033.753.521-31
147	Rogerio Renan da Cunha Sabino	884.395	020.211.431-71
148	Sebastião Renato do Nascimento	884.396	019.976.931-19
149	Ozeia da Luz	884.385	001.300.821.80
150	Cristiano dos Santos Souza	885.206	010.609.461-06
151	Nelson Conceição Sousa	884.383	000.575.151-90
152	Thiago Cigerza	886.050	050.312.791-41
153	Marlon Habeck da Silva	887.500	035.327.401-17
154	Denildo Gonçalves Alvarenga	886.006	020.153.881-41
155	Deividy Jhansennn Neto Alves	886.637	040.475.091-59
156	Alex Chemppi Brandão	886.632	041.699.161-07
157	Lucas Vinicios Farias Silva	886.654	042.542.081-70
158	Fernando Suniga	887.264	024.740.041-65
159	Maxtton Rafael Horing da Silva	887.506	053.575.381-07
160	Joelson Brandão Rodrigues	887.365	021.122.861-37
161	Jéferson Leobino Euzébio dos Santos	887.869	025.698.771-82
162	Eros de Oliveira Machado Pessoa dos Santos	884.290	017.466.101-07
163	Anderson Cerzoski da Silva	884.000	019.890.091-07
164	Vagner Targino	884.400	940.031.302-00
165	Isaias Cordeiro Rosa	884.019	019.606.661-18
166	Alessandro Martins Almeida	884.336	523.109.142-15
167	Jeferson Braion de Oliveira Sene	885.871	044.878.481-56
168	Lourenço Ladeia Peruchi	886.061	030.166.061-19
169	Luiz Junior de Souza	886.226	011.303.352-40
170	Ronan Bahls Kava	886.662	054.778.901-77
171	Antonio Carlos Gomes	887.085	034.715.851-09
172	Marciano Roque Silva	886.656	015.301.682-52
173	Antonio Aparecido da Silva Junior	887.084	382.895.168-60
174	Francisco Cezar da Silva Ferreira	887.272	032.390.131-00
175	Rafael Machado Steink	887.568	033.159.231-24
176	Diego Henrique Caxias Miranda	887.180	002.851.822-50
177	Marcio dos Santos Silva	879.848	690.579.151-20
178	Claudia Kafer	884.342	033.891.421-85
179	Ricardo Mazieri Dantas	884.389	039.805.331-66
180	Wiliam Victor dos Santos Moraes	885.670	028.816.541-18
181	Rodolfo Cezar Alves Gonçalves	886.330	038.602.631-96
182	Jackson Discher	886.648	031.887.641-89
183	Romeiro Gonçalves	887.839	014.419.441-41
184	Alex Junio de Oliveira da Silva	887.829	047.455.931-98
185	Devail Ferreira de Souza	881.558	807.772.791-34
186	Victor Matheus Franck	884.405	027.607.731-83
187	Weder Junior Quirino Bayer	886.235	004.546.112-00
188	Alan Knup Martins	886.630	036.536.511-40
189	Fabio dos Santos Silva	886.644	058.611.311-80
190	Esdra Gideão de Almeida	880.891	888.412.781-53
191	Elias José Lopes Schuina	881.325	544.776.111-53
192	Andre dos Santos Amaral	887.071	050.029.651-05
193	Clebson Luiz Lorenssetti	884.345	020.382.081-90
194	Sidnei Bonifácio	886.664	037.975.831-84
195	Rodolfo Castrão Clemente	886.858	017.789.131-99
196	Elielson Pereira dos Santos	886.643	005.230.902-93
197	Silvio Ribeiro Alencar de Andrade	887.652	054.529.121-69
198	Paulo Severino Duarte	879.071	474.265.601-63
199	Derisvaldo de Jseus Souza	884.350	011.173.141-03
200	Thalles Rafael Viola dos Santos	886.668	057.035.741-10
201	Antonio Paulo Conceição de Melo	883.843	734.272.091-72
202	Carlos Jo´se Leite Moreira	880.157	852.693.951-34
203	Flavio Rodrigo de Melo Macedo	884.012	018.037.541-50
204	Mizael de Faria Silva	885.778	746.709.641-00
205	Ageu Leal Silva	886.080	017.773.452-35
206	Ronaldo de Souza Dutra	885.904	030.987.501-38

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