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D.O. nº28182 de 09/02/2022
Portaria 0012022Prorroga Port0262021CGECORSEFAZ
D.O. nº28182 de 09/02/2022

PORTARIA N 06 2022 SAAF SEFAZ Aprova Plano de Contratações

D.O. nº28183 de 10/02/2022
Portaria n° 027 2022 PMPF refrigerantes

PORTARIA Nº  006/2022/2022/SAAF-SEFAZ

Aprova o Plano Anual de Contratações da Secretaria de Estado de Fazenda

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 121, do Decreto 941, de 20 de maio de 2021;

Considerando a necessidade de planejamento das licitações e contratações, com o objetivo de evitar gastos desnecessários e maximizar o ganho de escala;

Considerando o constante no Processo SIGADOC SEFAZ-PRO-2022/00739;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Contratações 2022 da Secretaria de Estado de Fazenda, instrumento de planejamento das licitações e contratações de bens, serviços, obras e locações, com o objetivo de objetivo orientar as licitações e contratações do exercício, cujo cumprimento deverá ocorrer dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras.

Parágrafo único. O Plano Anual de Contratações 2022 deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º O cumprimento do plano deverá ser avaliado pela Unidade Executiva Fazendária e Unidade de Desenvolvimento de Negócios Fazendários nas reuniões gerenciais com as unidades responsáveis, registrando-se em ata a situação de cada contratação e eventuais justificativas por descumprimento de prazo ou não execução dos itens do plano.

Parágrafo único. Os itens do plano não executados neste exercício poderão ser executados no seguinte, mediante prévia justificativa registrada nas reuniões gerenciais e inclusão no planejamento orçamentário do exercício seguinte.

Art. 3º Poderão ser realizadas licitações ou contratações emergenciais ou de inequívoca necessidade, não previstas no Plano de Contratações, mediante justificativa no respectivo termo de referência e comprovação da existência de recursos orçamentários.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2022.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

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