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D.O. nº28179 de 04/02/2022
Portaria Conjunta n. 007/PGE/CGPGE/2022
D.O. nº28179 de 04/02/2022

PORTARIA 003/PGE/2022

D.O. nº28182 de 09/02/2022
Portaria 004/PGE/2022

PORTARIA Nº 003/PGE/2022.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°

Contratada

Objeto

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

Matricula nº 469587-9

ÁGUAS CUIABA S/A  

CONCESSÃO DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO

R$ 0,00

284517/2019

TITULAR: IAGO ANDERSEN DE OLIVEIRA CAMPOS

SUBSTITUTO: ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA GONÇALVES

001/2022/PGE/MT

CLARITA COSTA MAIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA

R$ 50.000,00

392733/2020

TITULAR: CRISTIANE FABIANO PEREIRA RODRIGUES

SUBSTITUTO: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS

015/2020/PGE/MT

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

R$ 393.320,00

479246/2021

TITULAR: EMANUELA DIAS BENTES MONTEIRO

SUBSTITUTO: FABIOLA DE FIGUEIREDO

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 3 de fevereiro de 2022.

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