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D.O. nº28177 de 02/02/2022
EDITAL CCDC 2 01022022
D.O. nº28179 de 04/02/2022

EDITAL CFCS 03022022

D.O. nº28179 de 04/02/2022
EDITAL SNE 03022022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS - TIAF - ICMS - TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado nas Notas Fiscal/Fatura de energia elétrica adquirida pelos mesmos. Se houver decisão judicial com trânsito em julgado (que não permita mais recurso por parte do Estado), ficam INTIMADOS a apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias, o despacho judicial, que deverá ser anexada no processo administrativo (E-Process) abaixo indicado de cada empresa, no formato pdf, assinado com certificação digital.

Contribuinte: ÁGUAS DE SINOP S.A.; CNPJ: 20.930.953/0001-66; Processo Judicial nº 47647-60.2015.8.11.0041; Termo de Início de Ação Fiscal nº 162298; Notificação Eletrônica nº 22998/1759/96/2022; E-Process nº 5997030/2022.

Contribuinte: ÁGUAS DE SORRISO LTDA.; CNPJ: 04.002.227/0001-27; Processo Judicial nº 47653-67.2015.8.11.0041; Termo de Início de Ação Fiscal nº 162299; Notificação Eletrônica nº 22999/1759/96/2022; E-Process nº 5997035/2022.

Contribuinte: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS.; CNPJ: 03.702.217/0001-31; Processo Judicial nº 0500040-11.2015.8.11.0003; Termo de Início de Ação Fiscal nº 162300; Notificação Eletrônica nº 23000/1759/96/2022; E-Process nº 5997038/2022.

Cuiabá, 03 de fevereiro de 2022.

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Emanuel Jesus Daubian Costa

Fiscal de Tributos Estaduais - Matrícula: 225747

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