Legislação

D.O. nº28178 de 03/02/2022
PORTARIA N.27/2022

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Portaria n.º 28/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VILMA FERREIRA XAVIER, matrícula 93209, ocupante do cargo de APOIO DE SERVICOS DO SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, nos termos do processo 68/2022-139:

Averbem-se: 3 Anos, 7 Meses e 17 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
27/07/1988 a 02/01/1989	5 Meses e 6 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001130.1.00269/20-7	Não informado
03/01/1989 a 31/08/1989	7 Meses e 28 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001130.1.00269/20-7	Não informado
01/08/1990 a 28/02/1991	7 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001130.1.00269/20-7	Não informado
02/02/1998 a 14/01/1999	11 Meses e 13 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001130.1.00269/20-7	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01 a 31/12/2000	1 Ano	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001130.1.00269/20-7	Não informado

Obs. Não analisado o período de 01 a 31/12/1999, uma vez não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 1 de Fevereiro de 2022.

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