Legislação

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Cunha Indústria e Comercio de Rações LTDA, CNPJ 08.988.103/0001-13, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para Captação Superficial em uma Lagoa Natural, para sua propriedade denominada Fazenda Bom Tempo II no Município de Cáceres MT.

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