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D.O. nº28168 de 20/01/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28169 de 21/01/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002

D.O. nº28170 de 24/01/2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0004623/2021-53, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa 3F LTDA, CNPJ nº 23.484.444/0001-45, com endereço à Rua Odilardo Silva 3555, Bairro do Trem, CEP 68902-850, Macapá-AP, no valor total de R$ 1.798,00 (um mil e setecentos e noventa e oito reais), referente ao fornecimento de de 1 (uma) licença do software de orçamento de obras OrçaFascio, Módulos Orçamento e Bases Adicionais, com capacidade de 5 (cinco) usuários, pelo período de 12 (doze) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 25039900/20099900 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 33904000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de janeiro de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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