EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna público o indeferimento dos pedidos de licença relacionados abaixo, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria 389, de 06 de agosto de 2015.
Cáceres/MT, 17 de Janeiro de 2022.
Protocolo |
Responsável Técnico |
Interessado |
CNPJ ou CPF |
Ato Administrativo |
418174/2017 |
Marco Aurélio L. Viscardi da Silva |
Fernando Ferrai de Lara ME |
25.382.832/0001-40 |
PT nº 154012/DUDCACERES/SGDD/2022 |
Luiz Sérgio Lara Garcia
Diretor DUD/SEMA/CÁCERES