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A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, CNPJ Nº 03.238.888/0001-93, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), referente ao Projeto da construção da Praça Pública no Bairro Viva Brasil, na Rua 09, Quadra 06, Bairro Viva Brasil no município de Novo Horizonte do Norte/MT.