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D.O. nº28162 de 12/01/2022
PORTARIA Nº 001 2022 IC Nº 1172021 CONSÓRCIO CONSOL DIREÇÃO LUDMILSON MARTINS DE ASSISdocx (SUPERVISÃO RODOANEL)
D.O. nº28164 de 14/01/2022

PORTARIA Nº 002 2022SAOR IC Nº 0292020 RECEBIMENTO DEFINITIVO APUÍ

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Extrato da Portaria nº 01 2022 SUHAS

PORTARIA Nº 002/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 029/2020/SINFRA, firmado com a empresa APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-242, trecho: Ipiranga do Norte - Itanhangá, subtrecho: km 45,60 ao km 56,808, com extensão de 11,296 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA - Matrícula n° 82210 -- Presidente;

2. Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964 - 1° Membro;

3. - Eng° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470  2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de Janeiro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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