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D.O. nº28163 de 13/01/2022

Publicação Intimação Eloneth

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SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

INTIMAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, considerando a sanção aplicada nos autos do Processo n. 589098/2015, convertido para processo digital no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC sob o n. SEFAZ-PRO-2021/01257; considerando que o Governador do Estado manteve a decisão do Secretário de Estado de Fazenda (DOEMT 26/10/2021, ed. 28.112, p. 27); e considerando o Parecer Contábil n. 041/2021/CCGA/SUAC/SAAF/SEFAZ, INTIMA a empresa ELONETH HABITAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 02.371.211/0002-47), representada por seus sócios Alexandre Ferro (CPF n. 285.515.166-04) e Benedito Carlos Arruda de Oliveira (CPF n. 346.273.591-87) e pelo advogado Flávio Alexandre Martins Bertin, OAB/MT 5925, a comprovar o recolhimento aos cofres públicos de R$ 6.147.513,62 (seis milhões cento e quarenta e sete mil quinhentos e treze reais e sessenta e dois centavos), referente ao ressarcimento, e R$ 510.839,01 (quinhentos e dez mil oitocentos e trinta e nove reais e um centavo), referente à multa contratual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

O pagamento deve ser efetuado mediante pagamento de Documento de Arrecadação - DAR,  emitido no site da SEFAZ (endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br), no campo “Documento de Arrecadação e Pagamentos” (ou diretamente no link https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre), opção “Pessoa Jurídica Inscrita” (caso possua inscrição estadual) ou “Pessoa Jurídica não Inscrita” (caso não possua inscrição estadual), e selecionar a especificação de receita com os códigos 9415 e 9512. Os comprovantes de pagamento deverão ser apresentados à Superintendência de Aquisições e Contratos da SEFAZ no e-mail suac@sefaz.mt.gov.br, sob pena de encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança do valor pelos meios judiciais e extrajudiciais legalmente admitidos.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2022.

Alairce Pereira de Magalhães

Superintendente de Aquisições e Contratos

(Original Assinado)

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