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Portaria nr 39137

Reintegra o EX SD PM RENATO CARRADINE SOUSA nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial contida nos autos do processo de n° 0039492-73.2012.8.11.0041, Turma Recursal Única, acatando preliminarmente e em parte decisão favorável ao Policial Militar, conforme encaminhada via CI Nº 00058/2022/GACGADJ/PM de 04 de janeiro de 2022, processo SIGADOC PM-PRO-2021/02520.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o EX SD PM RENATO CARRADINE SOUSA, Matrícula 230624, CPF 030.357.901-32, a contar de 24/11/2021.

Art. 2º - Convocar o SD PM RENATO CARRADINE SOUSA RG: 885.310, a contar de 24/11/2021, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT e designá-lo para o no 1°CR/9° BPM.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM RENATO CARRADINE SOUSA RG: 885.310, a contar de 24/11/2021, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM RENATO CARRADINE SOUSA RG: 885.310, a contar de 24/11/2021.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se