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D.O. nº28160 de 10/01/2022

Primavera do Leste MANDADO DIA 10, 11 e 12

D.O. nº28161 de 11/01/2022
Primavera do Leste 2 ARQ

MANDADO DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, designada pelo Prefeito Municipal por meio Portaria N° 933/2021, publicada no DIOPRIMA ao 15º dia do mês de dezembro de 2021, com atribuições previstas no art. 168 e ss. da Lei Municipal N° 679/01 e, no que couber, subsidiariamente, o art. 148 e ss. da Lei Federal N° 8.112/90, INTIMA o senhor JUAREZ PAULO DOS SANTOS, Servidor Público, que encontra-se em local incerto e não sabido, para comparecer no dia 14 de janeiro de 2022, às 7h30min, na sala da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, situada no prédio da Secretaria de Promoção Social desta cidade, na Rua Londrina N° 422, Centro, portando os documentos pessoais, para receber os documentos relacionados ao PAD 013/2021, nesta. Salientamos que, a sua presença é fundamental para o esclarecimento dos fatos, e ainda, o não comparecimento injustificado na data e local acima especificado acarreta ônus previsto no art. 330 do Código Penal.

Primavera do Leste/MT, 07 de janeiro de 2022.

Cordialmente,

Lisiane Fortino Castelli. Presidente da Comissão

Sito na Rua Londrina, N° 422, Centro, fundos da Secretaria de Promoção Social Fone: (66) 3498-3333 ramal 259

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