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D.O. nº28513 de 02/06/2023
Extrato 2º Apostilamento Repactuação ao Cont nº 043 2021 SEPLAG LIDERANÇA
D.O. nº28515 de 06/06/2023

072023 028752023 Termo de Ratificação AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRICAS AC COMERCIO

D.O. nº28515 de 06/06/2023
082023 028752023 Termo de Ratificação AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRICAS NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/02875 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa AC COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ 46.221.464/0001-29, para aquisição de Ferramentas elétricas e ferramentas a combustão, necessário para atender as demandas da Unidade do centro Político Administrativo da SEPLAG, no valor total estimado de R$ 18.914,86 (dezoito mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 05 de junho de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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