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D.O. nº28129 de 23/11/2021
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 068 2021
D.O. nº28131 de 25/11/2021

Edital SEM ESCRITURA (1)

D.O. nº28132 de 26/11/2021
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 070 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo n° 21 do Decreto nº 821/2007, combinado com o disposto na Lei n° 4.174/1980 e alterações posteriores, NOTIFICA, pelo presente edital, as empresas adiante indicadas pelo abandono das áreas cedidas no Distrito Industrial do Estado de Mato Grosso intimando, os respectivos representantes legais ou quem o fizer em representação, para manifestar sobre o descumprimento das cláusulas entabuladas no Termo de Cessão de Área e cientificando-os da tramitação de processo de reversão da área ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 5 (cinco) dias, segue os nomes das empresas que serão encaminhadas para o CODEM.

PROCESSOS SEM ESCRITURA PARA CODEM

NOME

CNPJ

Nº PROCESSSO

D´ALUMINIO INDUSTRIA (Area 02)

07.557.225/000192

656018/2013

JEAN FONSECA COCOLA

08.950.247/0001-80

63431/2012

TERRABELA INDUSTRIA

04.969.601/0001-68

189220/2013

SANECAP

04.707.324/0001-15

542066/2007

PROCESSOS COM ESCRITURA PARA CODEM

NOME

CNPJ

Nº PROCESSSO

D´ALUMINIO INDUSTRIA

07.557.225/0001-92

329547/2018

NUTRIARA ALIMENTOS

03.267.162/0001-89

344121/2021

Cuiabá, 22 de novembro de 2021.

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