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D.O. nº28126 de 18/11/2021
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D.O. nº28130 de 24/11/2021

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Convocação Complementar para Assinatura de Contrato

Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT

Processo n° 163852/2019

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, a Lei Complementar nº 600, de 19/12/17 nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com o que consta nos autos da ação n° 828-07.2011.811.0041 e n° 1034244-31.2020.8 .11.0041 e, ainda, considerando o não comparecimento do candidato Robson Moraes Resende ante a convocação DOE/MT nº 28.115 de 29 de outubro de 2021, torna pública a eliminação do Processo Seletivo objeto do Edital n° 001/2020/AGER/MT:

1. Nos termos do item 11.3 do Edital n° 001/2020/AGER/MT, fica convocado, para comparecimento e apresentação, o candidato classificado relacionado no quadro abaixo em razão de ser o segundo candidato classificado mais bem pontuado entre todos os polos para o cargo de Inspetor Regulador:

Relação de Candidatos Convocados

NOME DO CANDIDATO

CARGO/PERFIL QUE CONCORREU

CARGO/PERFIL CONVOCADO

PAULO FERNANDO DIAS

INSPETOR REGULADOR - SINOP

INSPETOR REGULADOR - JUÍNA

2.1. O candidato ora convocado poderá aceitar ou não a presente convocação para exercício do cargo em pólo/cidade diferente do qual concorreu, hipótese em que, havendo recusa do candidato o mesmo continuará compondo a lista de candidatos classificados para o pólo/cidade para o qual concorreu.

2.2. O candidato deverá comparecer na sede da AGER/MT, localizada na Avenida Carmindo de Campos, n° 329. Bairro Shangri-lá, Cuiabá/MT, CEP 78.070-100 no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contatos a partir da publicação no DOE/MT da presente convocação, no horário de expediente da AGER/MT (de segunda à sexta-feira, entre 08h às 12h e 13h às 17h).

3. O candidato ora convocado deverá comparecer munido dos documentos relacionados no Anexo.

3.1. Nos termos do item 1.10 do Edital e da legislação aplicável o candidato deverá validar seus documentos com: (i) apresentação de cópias juntamente das vias originais, para atesto por agente administrativo, nos termos da Lei n° 13.726/2018, ou; (ii) fotocópias devidamente autenticadas em cartório de títulos e documentos.

4. O candidato, se validar, toda a documentação relacionada no Anexo procederá com a assinatura do Contrato Temporário, nos termos do Edital, e iniciará as suas atividades no dia 03/01/2022 (segunda-feira).

Cuiabá MT, 23 de novembro de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Anexo - Lista de documentos

Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT

Item

Documento

1

Documento Oficial de Identificação com foto (RG, CNH, CTPS, entre outros).

2

Cadastro de Pessoa Física - CPF.

3

Declaração de imposto de renda ou preenchimento da Declaração de bens e valores.

Obs.: Na opção pelo preenchimento da declaração de bens e valores, poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT.

4

Título eleitoral.

5

Carteira de reservista.

6

Carteira de Trabalho e Previdência Social.

7

Fotocópia do PIS ou PASEP, com data e ano de emissão.

8

Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses.

9

Currículo

10

Certidão de Casamento ou União Estável (se for o caso)

11

Comprovante de Conta Corrente - Agência do Banco do Brasil.

12

Declaração (padrão) de não acúmulo de cargo.

Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT.

13

Declaração (padrão) de inexistência de nepotismo.

Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT.

14

Declaração (padrão) de quitação de obrigações militares e eleitorais.

Obs.: O preenchimento e assinatura poderá ser realizada no ato da apresentação dos documentos na sede da AGER/MT.

15

01 foto (tamanho 3x4).

16

Carteira Nacional de Habilitação, categoria B (no mínimo).

Obs.: Apenas para os candidatos aprovados para o cargo de Inspetor Regulador.

17

Comprovante de Escolaridade exigida para o cargo (Diploma ou Certificado de Conclusão e Histórico Escolar).

Obs.: Inspetor Regulador e Técnico Administrativo: documentos relativos ao Ensino Médio. Analista Regulador: documentos relativos em Ensino Superior para o qual foi aprovado.

18

Carteira do Conselho Regional da Categoria Profissional.

Obs.: Apenas para os candidatos aprovados para o cargo de Analista Regulador.

19

Comprovante(s) do(s) título(s) informado(s) indicada(s) no ato da inscrição.

20

Comprovante(s) da(s) Experiência(s) Profissional(is) indicada(s) no ato da inscrição.

21

Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau.

LINK: http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/

22

Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal (1ª Região).

LINK: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

23

Certidão Negativa da Justiça Militar Federal.

LINK: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa

24

Certidão Negativa da Justiça Eleitoral.

LINK: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

25

Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça .

LINK: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

26

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto a Segurança Pública do Estado.

LINK: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam?cid=45948

27

Certidão Negativa do Banco Central do Brasil

LINK: https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/

28

Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União

LINK: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces
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