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D.O. nº28130 de 24/11/2021
AVISO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28130 de 24/11/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049

D.O. nº28132 de 26/11/2021
EXTRATO DE CONTRATO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa em Substituição do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0005349/2021-45, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de WALLACA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA, CNPJ nº 11.291.335/0001-22, com sede na Rua Fadel Fadel, nº 20, Apto 2002, Bairro Leblon, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22430-170, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à realização da palestra “A Invenção de uma Bela Velhice: Projetos de Vida e Busca da Felicidade”, no XXII Encontro Estadual do Ministério Público do Mato Grosso, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 35609900 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 33903900/33903600. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2021.

Claire Vogel Dutra

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa em Substituição

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