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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1874/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº 492001/2021, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 1589/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/10/2021, que trata da cessão do(a) servidor(a) EMANUEL HENRIQUE DE MORAES, Assistente de Administração, Matrícula Funcional nº 79042/1, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2021.