Legislação

D.O. nº28129 de 23/11/2021
Portaria de Prorrogação e Decisão 2312021 PAR 2654612019 Petrobras

D.O. nº28129 de 23/11/2021

Portaria de Prorrogação e Decisão 2322021 PAR 2654582019 Petrobras

D.O. nº28130 de 24/11/2021
PORTARIA Nº 239 COR

PORTARIA CONJUNTA Nº 232/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR n. 265458/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 07.12.2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Origem: Gabinete do Secretário Controlador-Geral do Estado

Para: Comissão Processante

DECISÃO

Considerando a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização supra;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo, acompanhada das fundamentadas razões:

Mantemos os atuais membros da comissão processante;

Prorrogamos por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 07.12.2021.

Publique-se a Portaria no D.O.E e cumpra-se.