Aguarde por favor...
D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1366/2021
D.O. nº28128 de 22/11/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1546/2021

D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1549/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1546/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: IVAN CAPRA, CPF nº 574.926.119-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOA SORTE, inscrito no SIMCAR MT32259/2018 e CAR Federal nº MT-5103304-6580B0E444474FA9A57F8DE00630FA2A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 233,4921 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. SIGNATÁRIOS: IVAN CAPRA e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital