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D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1549/2021
D.O. nº28128 de 22/11/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1546/2021

D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1261/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1546/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: IVAN CAPRA, CPF nº 574.926.119-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOA SORTE, inscrito no SIMCAR MT32259/2018 e CAR Federal MT-5103304- 6580B0E444474FA9A57F8DE00630FA2A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Comodoro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. SIGNATÁRIOS: IVAN CAPRA e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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