Aguarde por favor...
D.O. nº28127 de 19/11/2021
PORTARIA N 01361 2021 SDPG
D.O. nº28127 de 19/11/2021

PORTARIA N 01362 2021 SDPG

D.O. nº28127 de 19/11/2021
PORTARIA N 01363 2021 DPG

PORTARIA Nº 01362/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III c/c artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 146/2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG, publicada em 17 de maio de 2017, no Diário Oficial nº 27.022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n° 13209/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Luiz Mauro Fernandes Sales, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 14/11/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 14 de novembro de 2021, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital