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D.O. nº28127 de 19/11/2021
ATO 5529 21
D.O. nº28127 de 19/11/2021

ATO Nº 552421

D.O. nº28127 de 19/11/2021
ATO Nº 552521

ATO Nº 5.524/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar ajuizada n° 1014191-26.2018.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT;

Considerando o que consta nos autos do Processo nº 21988/2021-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, a candidata que abaixo segue:

Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL              

Município: NOVA MARINGA    

CL

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

3°

03880192

DANIELLE CRISTIANE VALUTKY

26/01/1977

63603287SSPPR

113

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2021.

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