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D.O. nº28125 de 17/11/2021
Portaria 2062021 Fiscais Cont 1062021SECEL Amazonas Comércio EPP Publ Retificação
D.O. nº28127 de 19/11/2021

Portaria 217 2021 Comissão Lei 11 105 2020

D.O. nº28130 de 24/11/2021
Portaria 2212021 Fiscais Contratos Materiais Esportivos Vailto Barbosa e Ronie Martins

PORTARIA Nº 217/GAB/SECEL/2021

Institui Comissão para proceder estudo e sugerir atualizações à Lei Estadual nº 11.105/2020 e do Decreto Estadual nº 902/2021 que Institui Normas Gerais sobre Desporto no Âmbito do Estado de Mato Grosso.

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, caput c/c artigo 71 da Constituição Estadual e,

RESOLVE:

Art. 1º - Institui a presente Comissão para realizar estudos visando a atualização e modernização da Lei Estadual nº 11.105/2020 e do Decreto Estadual nº 902/2021, sobre a presidência do primeiro, pelos seguintes membros:

I - Antonio Duarte de Figueiredo Neto - Matricula nº 36308;

II - Gustavo Adolfo Almeida Antonelli - Matrícula nº 247050;

III - Jessica Rubim - Matrícula nº 304953

IV - Edson Luiz Manfrin - Representante do CONSED

V - Ivan Lopes Dias -  Matrícula nº 78556

Art. 2º - Compete a Comissão proceder estudos e análise dos encaminhamentos das recomendações de alteração da Minuta inicial constante no Processo N°. 245771/2020 e processos apensados de consulta aos órgãos afetados.

Art. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos dar-se-á em 60 dias da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, desde que seja devidamente fundamentado.

Art. 4º - A Comissão poderá convidar/convocar a qualquer momento, especialistas e/ou representantes de órgãos da Administração estadual para subsidiar os trabalhos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2021.

Alberto Machado

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL

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