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D.O. nº28125 de 17/11/2021
Extrato 3º T A ao Cont nº 020 2019 SEPLAG Digitaltec
D.O. nº28127 de 19/11/2021

0072021 4038442021 Termo de Ratificação

D.O. nº28127 de 19/11/2021
Extrato do contrato nº 050 2021 TVs

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativo 004/CPPGE/2020, que “Regulamenta Parecer Normativo para dispensa de análise individualizada pela Procuradoria Geral das minutas das contratações de pequeno valor, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 403844/2021, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa FRANCINEIDE DE FREITAS BOM JESUS MAIA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.968.500/0001-05, visando aquisição de café torrado e moído para atender a demanda de consumo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 17.424,00 (dezessete mil, quatrocentos e vinte quatro reais), com fulcro no artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2021.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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