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PORTARIA N° 1193, DE 16 DE OUTUBRO DE 2021.

APROVAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA RODOVIA MUNICIPAL.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o que estabelece o Decreto Estadual N° 1.066, de 10 de agosto de 2021, alterado pelo Decreto n° 1.102, de 03 de setembro de 2021;

Considerando o Caderno de Orientações Técnicas aos Municípios para acesso ao Programa de Pavimentação e Construção de Pontes em Rodovias Vicinais - Agro estradas;

Considerando as diretrizes contidas na Orientação Técnica (OT) - IBR 01/2006 do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP) para pavimentação, Normas Técnicas do DNIT para Obras de Arte Especiais, e demais normas pertinentes;

RESOLVE:

ARTIGO 01° - Em conjunto com o técnico do quadro de servidores senhor Gabriel Caetano Abrantes de Quadros, matrícula N° 7407, Engenheiro Civil CREA RNP 12194001889, aprovar o projeto de Pavimentação da Rodovia Municipal Estrada de Acesso ao Assentamento Santo Antônio da Fartura Trecho entre a BR 070 e a Escola Municipal Santo Antônio da Fartura.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 16 dias do mês de Novembro de 2021.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

GABIREL CAETANO ABRANTES DE QUADROS

Engenheiro Civil

Cumpra-se, registra-se e publique.