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D.O. nº28124 de 16/11/2021
PORTARIA Nº 019/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
D.O. nº28125 de 17/11/2021

PUBLICAÇÃO TERMO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21 2021

D.O. nº28126 de 18/11/2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 21/2021 Tomada de Preços nº. 05/2021, Processo Administrativo nº 70/2021. GERENCIADORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. EMPRESA: CONSTRUTORA IMPERIO EIRELI-ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 18.363.482/0001-00. OBJETO: O presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto R$ 210.719,24 (Duzentos e dez mil e setecentos e dezenove reais e vinte quatro centavos), Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos supervenientes ocorridos durante a execução da obra, conforme justificativas técnicas anexas e seu memorial descritivo tem por objetivo fixar normas específicas para a Reforma e Ampliação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, implantada em um terreno com 4.125,00M2, localizado no Município de Porto Alegre do Norte/MT, a este termo fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito de acrescer os quantitativos do contrato avençado no município, de modo a complementar a seqüência do objeto do contrato. Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em lei, cuja mesma autoriza acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, podendo a Administração impô-la ao contratado na avenca do instrumento contratual.

DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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