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D.O. nº28124 de 16/11/2021
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PORTARIA COREN MT Nº 283 2021

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PORTARIA COREN-MT Nº 283/2021

Designa a empregada pública Patrícia Costa Oliveira Vilela para exercer no Coren-MT, cumulativamente,  o Emprego Público em Comissão de Coordenadora de Fiscalização, EPC-2.

O Presidente e a Secretária Geral do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso - COREN-MT, no exercício de suas atribuições legais e regimentais asseguradas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-MT N.º 089/2018, homologada pela Decisão COFEN Nº. 147/2018, de 26 de outubro de 2018.

CONSIDERANDO a Decisão Coren-MT n° 61/2020 que dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen Nº. 425/2012 que institui empregos em Comissão no Cofen, baixa norma geral para os Conselhos Regionais e dá outras providências.

CONSIDERANDO todos os atos normativos que dispõe sobre o Quadro de Pessoal na circunscrição do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.

RESOLVEM:

Art. 1º. - Designar a Empregada Pública Patrícia Costa Oliveira Vilela para exercer, cumulativamente, o Emprego Público em Comissão de Coordenadora de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.

Art. 2º. - Atribuir 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência do Emprego Público em Comissão (EPC-2) acrescido à sua remuneração, de acordo com tabela descrita no anexo II da Decisão Coren-MT n° 61/2020.

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigência na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. Dê ciência e cumpra-se.

Cuiabá (MT), 12 de novembro de 2021.

Dr. Antonio César Ribeiro                                 Lígia Cristiane Arfeli

Coren-MT nº. 47954-ENF                                 Coren-MT nº. 96611-ENF

Conselheiro Presidente                                     Conselheira Secretária

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