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D.O. nº28120 de 09/11/2021
CI Nº RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 29 10 2021 (1)
D.O. nº28123 de 12/11/2021

Edital de Intimação 101121 522514 2021

D.O. nº28127 de 19/11/2021
Ed 1 SEMA MT 2021 abt v11 versão final

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

FAZENDA DAS ABELHAS

DEVINO MAFIO MAZZONETTO

TAPURAH/MT

119.515.400-34

213433256

21/09/2021

W 56º31’59,5”

S 12º39’04,8”

FAZENDA TOLEDO

THOMAS AUGUSTO CAPELETTI

TAPURAH/MT

003.918.509-54

213433280

21/09/2021

W 56º18’53,58”

S 12º40’52,87”

Cuiabá, 10 de novembro de 2021.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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