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EXTRATO DA PORTARIA Nº 555/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 555/2023/CGE/COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207/2004.  Designa-se  as  servidoras  Jessika Matos Paes de Barros e Claudia Maria Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n.º 55.248/2015-SEDUC-PRO-2021/00139,  em  face  da  servidora E.O.C.M., que se forem   comprovadas   as   irregularidades,   poderá   a   servidora   incorrer   nas   infrações disciplinares  descritas  nos artigos 145 e  159,  XII, da  LC  n.º  04/1990.  Cuiabá, 03 de maio de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação