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D.O. nº28116 de 03/11/2021
PORTARIA Nº 066 2021
D.O. nº28122 de 11/11/2021

Portaria nº 069 2021 SIGA DOC

D.O. nº28122 de 11/11/2021
0682021 Portaria Matr Leiloeiro Dionata de Lima

PORTARIA Nº 069/2021/JUCEMAT, DE 10 DE novembro DE 2021.

Dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito daJunta Comercial do Estado de Mato Grosso.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e;

Considerando a necessidade de modernizar a gestão de documentos e agilizar os processos de trabalho na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto nº 512, de 04 de junho de 2020, que definiu o SIGADOC como sistema oficial do Poder Executivo Estadual para a Gestão de Documentos Digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o cronograma de implantação do SIGADOC -  Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelecido no Decreto nº 1.161, de 25 de outubro de 2021.

RESOLVE

Art. 1º. A partir do dia 16/11/2021 todos os atos processuais administrativos no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso deverão ser realizados por meio do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.

Parágrafo Único. A partir da data a que se refere o caput deste artigo, o Sistema de Protocolo do Estado de Mato Grosso permanecerá disponível apenas para consulta, sendo vedado o seu uso para criação de processos ou registro de novos documentos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente da JUCEMAT

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