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D.O. nº28122 de 11/11/2021
EXTRATO DE TERMO DE PACTUAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PPTO
D.O. nº28122 de 11/11/2021

DECISÃO PROFERIDA NA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO 2021 DO CSDP-MT

D.O. nº28122 de 11/11/2021
ATO N 0135 2021

DECISÃO PROFERIDA NA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO 2021 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Julgados em 05/11/2021

1º. Processo nº. 4396/2021. Pedido de Explicações. Interessado: Corregedoria-Geral.

[bu]D[/bu]ecisão: “O Conselho Superior, preliminarmente, acatou a suspeição arguida pelo Conselheiro Dr. Silvio Jéferson de Santana e não acolheu as questões de ordem apresentadas pelo Conselheiro, Dr. Nelson Gonçalves de Souza Júnior, em síntese: a) os elementos utilizados pela Corregedoria-Geral para abertura do Pedido de Explicação de ofício são viciados? b) O CSDP deve aguardar o desfecho da ação penal para análise da conduta no âmbito administrativo. No mérito, por maioria, o Colegiado deliberou pela desnecessidade da abertura de processo administrativo disciplinar e aplicação de termo de ajustamento de conduta, devendo ser os autos distribuídos à Conselheira que abriu a divergência, Dra. Gisele Chimatti Berna, para elaboração da respectiva minuta.”.

Cuiabá,08 de novembro de 2021.

Rogério Borges Freitas

Presidente do Conselho em substituição

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